Direito Administrativo
Em licitações públicas e contratos administrativos, o trabalho do escritório engloba:
Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
AuxÃlio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
Assessoria na Elaboração de Recursos Administrativos em todas as esferas.
Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Preparação de pleitos de reequilÃbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
Negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
Atuamos, também, na defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas.